Termos de Uso

1. Identificação do Prestador de Serviços

Somos escritório jurídico especializado em Direito Previdenciário, atuando sob a supervisão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso.

2. Objeto dos Serviços

2.1. Natureza da landing page

Esta página oferece:

• Análise preliminar gratuita sobre elegibilidade ao benefício Salário Maternidade
• Agendamento de videochamada com advogado especializado
• Informações gerais sobre direitos previdenciários
• Coleta inicial de documentos para análise técnica

2.2. Limitações importantes

• A análise gratuita não constitui consulta jurídica formal nem cria relação advogado-cliente
• As informações são genéricas e não substituem análise individualizada do caso
• Não há garantia de concessão do benefício pelo INSS

3. Regras de Uso da Landing Page

3.1. Vedações expressas

É proibido:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a página para fins comerciais, publicitários ou ilegais
• Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de conteúdo
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

3.2. Responsabilidades do usuário

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter sigilo sobre dados sensíveis durante o preenchimento
• Respeitar prazos de agendamento e comparecer às videochamadas
• Comunicar mudanças relevantes em seu caso trabalhista/previdenciário

4. Honorários e Forma de Pagamento

4.1. Análise inicial

A análise técnica preliminar é totalmente gratuita, sem qualquer custo ou obrigação futura.

4.2. Honorários advocatícios

• Cobrados exclusivamente no êxito (apenas se o benefício for concedido)
• Percentual sobre o valor recebido, conforme contrato específico
• Nenhum pagamento antecipado é exigido

4.3. Transparência

Todos os valores, percentuais e condições contratuais serão apresentados antes da assinatura digital do contrato.

5. Agendamento e Atendimento

5.1. Modalidades

• 100% online via WhatsApp, videochamada (Zoom/Google Meet) e assinatura digital (ZapSign)
• Atendimento em todo território nacional

5.2. Cancelamento e reagendamento

• Informe com 24 horas de antecedência para liberar a vaga
• Não comparecimento injustificado pode acarretar bloqueio temporário do agendamento

5.3. Duração

Videochamadas têm duração média de 30-45 minutos, podendo ser estendidas conforme complexidade do caso.

6. Obrigações Legais e Éticas

6.1. Conformidade normativa

Atuamos rigorosamente conforme:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Provimento 205/2021 da OAB (publicidade na advocacia)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)

6.2. Sigilo profissional

Todas as informações fornecidas são protegidas pelo sigilo profissional (art. 35, Estatuto da OAB), mesmo antes da formalização contratual.

7. Garantias e Isenções de Responsabilidade

7.1. Sem garantia de resultado

• O INSS possui autonomia decisória na concessão de benefícios
• Não podemos garantir aprovação administrativa ou judicial
• Resultados dependem de provas documentais e interpretação legal

7.2. Limitação de responsabilidade

• Não nos responsabilizamos por atrasos do INSS ou decisões judiciais desfavoráveis
• Prazo médio administrativo: 30-90 dias (podendo variar)

7.3. Informações técnicas

Falhas de internet, incompatibilidade de dispositivos ou problemas no Bitrix24 não geram direito a indenização.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo desta landing page é de propriedade exclusiva da Brandão Corrêa Assessoria Jurídica, incluindo:

• Textos, design, depoimentos e materiais gráficos
• Logotipos, marca e identidade visual
• Estrutura HTML/CSS e programação

Qualquer reprodução, mesmo parcial, requer autorização expressa por escrito.

9. Links para Terceiros

O formulário utiliza plataforma Bitrix24, plataforma de terceiros com termos próprios. Não nos responsabilizamos por:

• Falhas técnicas do Bitrix24
• Alterações em seus termos de uso
• Políticas de privacidade do provedor

10. Término do Relacionamento

10.1. Pelo usuário

Você pode interromper o contato a qualquer momento, bastando informar por WhatsApp ou e-mail.

10.2. Por nós

Reservamo-nos o direito de encerrar atendimento por:

• Fornecimento de informações falsas
• Comportamento inadequado ou ofensivo
• Descumprimento destes Termos

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Disposições Finais

12.1. Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.2. Validade

São válidos desde o primeiro acesso à landing page e permanecem vigentes enquanto você utilizar nossos serviços digitais.

12.3. Atualizações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no rodapé da página.

Data da última atualização: 19 de fevereiro de 2026

13. Contato